- 1 -A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos.
- 2 -O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.