- 1 -A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo.
- 2 -O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo procurador-geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.