Artigo 6.º — (Intervenção acessória)

Vigente desde: 15/10/1986

1 -Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente.
2 -Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo.

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Em vigor desde 15/10/1986