São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:
- a)Ser cidadão português;
- b)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- c)Possuir licenciatura em Direito obtida em universidade portuguesa ou válida em Portugal;
- d)Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 102.º;
- e)Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.