- 1 -São revogadas as alíneas d) e e) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 2.º, os n.os 3 e 4 do artigo 38.º, o n.º 5 do artigo 58.º, o n.º 1 do artigo 67.º e o n.º 3 do artigo 86.º
- 2 -É revogada a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2006
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Em vigor desde 29/08/2006