Art.º 54 · Lei n.º 48/2006 — Da verificação externa de contas

1 -A verificação externa das contas tem por objecto apreciar, designadamente:
1. a)Se as operações efectuadas são legais e regulares;
2. b)Se os respectivos sistemas de controlo interno são fiáveis;
3. c)Se as contas e as demonstrações financeiras elaboradas pelas entidades que as prestam reflectem fidedignamente as suas receitas e despesas, bem como a sua situação financeira e patrimonial;
4. d)Se são elaboradas de acordo com as regras contabilísticas fixadas.
2 -A verificação externa das contas será feita com recurso aos métodos e técnicas de auditoria decididos, em cada caso, pelo Tribunal.
3 -O processo de verificação externa das contas conclui pela elaboração e aprovação de um relatório, do qual deverão, designadamente, constar:
1. a)A entidade cuja conta é objecto de verificação e período financeiro a que diz respeito;
2. b)Os responsáveis pela sua apresentação, bem como pela gestão financeira, se não forem os mesmos;
3. c)A demonstração numérica referida no n.º 2 do artigo 53.º;
4. d)Os métodos e técnicas de verificação utilizados e o universo das operações seleccionadas;
5. e)A opinião dos responsáveis no âmbito do contraditório;
6. f)O juízo sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas e sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das contas e respectivas demonstrações financeiras, bem como sobre a impossibilidade da sua verificação, se for caso disso;
7. g)A concretização das situações de facto e de direito integradoras de eventuais infracções financeiras e seus responsáveis, se for caso disso;
8. h)A apreciação da economia, eficiência e eficácia da gestão financeira, se for caso disso;
9. i)As recomendações em ordem a serem supridas as deficiências da respectiva gestão financeira, bem como de organização e funcionamento dos serviços;
10. j)Os emolumentos devidos e outros encargos a suportar pelas entidades auditadas.
4 -O Ministério Público será apenas notificado do relatório final aprovado, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º, n.º 4, e 57.º, n.º 1.

Artigo 54.º — Da verificação externa de contas

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