Artigo 69.º — Extinção de responsabilidades

Vigente desde: 29/08/2006

1 -O procedimento por responsabilidade financeira reintegratória extingue-se pela prescrição e pelo pagamento da quantia a repor em qualquer momento.
2 -O procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65.º e 66.º extingue-se:
1. a)Pela prescrição;
2. b)Pela morte do responsável;
3. c)Pela amnistia;
4. d)Pelo pagamento;
5. e)Pela relevação da responsabilidade nos termos do n.º 7 do artigo 65.º

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Em vigor desde 29/08/2006