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Artigo 222.º

Habeas corpus em virtude de prisão ilegal

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.
  2. 2 -A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
    1. a)Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
    2. b)Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
    3. c)Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.