- 1 -O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele não a conhece.
- 2 -O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.
- 3 -O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.