Art.º 258 · Lei n.º 48/2007 — Mandados de detenção

1 -Os mandados de detenção são passados em triplicado e contêm, sob pena de nulidade:
1. a)A data da emissão e a assinatura da autoridade judiciária ou de polícia criminal competentes;
2. b)A identificação da pessoa a deter; e
3. c)A indicação do facto que motivou a detenção e das circunstâncias que legalmente a fundamentam.
2 -Em caso de urgência e de perigo na demora é admissível a requisição da detenção por qualquer meio de telecomunicação, seguindo-se-lhe imediatamente confirmação por mandado, nos termos do número anterior.
3 -Ao detido é exibido o mandado de detenção e entregue uma das cópias. No caso do número anterior, é-lhe exibida a ordem de detenção donde conste a requisição, a indicação da autoridade judiciária ou de polícia criminal que a fez e os demais requisitos referidos no n.º 1 e entregue a respectiva cópia.

Artigo 258.º — Mandados de detenção