Art.º 281 · Lei n.º 48/2007 — Suspensão provisória do processo

1 -Se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:
1. a)Concordância do arguido e do assistente;
2. b)Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;
3. c)Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza;
4. d)Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
5. e)Ausência de um grau de culpa elevado; e
6. f)Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
2 -São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:
1. a)Indemnizar o lesado;
2. b)Dar ao lesado satisfação moral adequada;
3. c)Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público;
4. d)Residir em determinado lugar;
5. e)Frequentar certos programas ou actividades;
6. f)Não exercer determinadas profissões;
7. g)Não frequentar certos meios ou lugares;
8. h)Não residir em certos lugares ou regiões;
9. i)Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
10. j)Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões;
11. l)Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;
12. m)Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.
3 -Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
4 -Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.
5 -A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é susceptível de impugnação.
6 -Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1.
7 -Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1.

Artigo 281.º — Suspensão provisória do processo

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