Saltar para o conteúdo principal

Artigo 284.º

Acusação pelo assistente

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo anterior, com as seguintes modificações:
    1. a)A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;
    2. b)Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.