Artigo 286.º

Finalidade e âmbito da instrução

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
2 -A instrução tem carácter facultativo.
3 -Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais.