- 1 -Do debate instrutório é lavrada acta, a qual, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, é redigida por súmula em tudo o que se referir a declarações orais, nos termos do n.º 2 do artigo 100.º
- 2 -A acta é assinada pelo juiz e pelo funcionário de justiça que a lavrar.