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Artigo 33.º

Efeitos da declaração de incompetência

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Declarada a incompetência do tribunal, o processo é remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se não teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa.
  2. 2 -O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes.
  3. 3 -As medidas de coacção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.
  4. 4 -Se para conhecer de um crime não forem competentes os tribunais portugueses, o processo é arquivado.