Artigo 363.º
Documentação de declarações orais
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.
Documentação de declarações orais
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.