Art.º 365 · Lei n.º 48/2007 — Deliberação e votação

1 -Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a deliberação segue-se ao encerramento da discussão.
2 -Na deliberação participam todos os juízes e jurados que constituem o tribunal, sob a direcção do presidente.
3 -Cada juiz e cada jurado enunciam as razões da sua opinião, indicando, sempre que possível, os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, e votam sobre cada uma das questões, independentemente do sentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção.
4 -O presidente recolhe os votos, começando pelo juiz com menor antiguidade de serviço, e vota em último lugar. No tribunal do júri votam primeiro os jurados, por ordem crescente de idade.
5 -As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.

Artigo 365.º — Deliberação e votação