Art.º 374 · Lei n.º 48/2007 — Requisitos da sentença

1 -A sentença começa por um relatório, que contém:
1. a)As indicações tendentes à identificação do arguido;
2. b)As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis;
3. c)A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido;
4. d)A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada.
2 -Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
3 -A sentença termina pelo dispositivo que contém:
1. a)As disposições legais aplicáveis;
2. b)A decisão condenatória ou absolutória;
3. c)A indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime;
4. d)A ordem de remessa de boletins ao registo criminal;
5. e)A data e as assinaturas dos membros do tribunal.
4 -A sentença observa o disposto neste Código e no Código das Custas Judiciais em matéria de custas.

Artigo 374.º — Requisitos da sentença