Art.º 391-E · Lei n.º 48/2007 — Julgamento

1 -O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.
2 -Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.
3 -A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.

Artigo 391.º-E — Julgamento