Artigo 398.º — Prosseguimento do processo

Vigente desde: 29/08/2007

1 -Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.º
2 -Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução.
LIVRO IX
Dos recursos

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2007