Artigo 465.º
Legitimidade para novo pedido de revisão
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.
Legitimidade para novo pedido de revisão
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Esta é a versão consolidada em vigor.
Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.