Quando o condenado a favor de quem foi pedida a revisão se encontrar preso ou internado, os actos judiciais que deverem praticar-se preferem a qualquer outro serviço.
LIVRO X
Das execuções
Artigo 466.º — Prioridade dos actos judiciais
Vigente desde: 29/08/2007
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Em vigor desde 29/08/2007