Artigo 467.º

Decisões com força executiva

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.
2 -As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 214.º