Artigo 522.º — Isenções

Vigente desde: 29/08/2007

1 -O Ministério Público está isento de custas e multas.
2 -Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.ª instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2007