Artigo 79.º — Provas

Vigente desde: 29/08/2007

1 -As provas são requeridas com os articulados.
2 -Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível.

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Em vigor desde 29/08/2007