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Base VIII

Regiões autónomas

Redação registada como em vigor em 24/08/1990.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a política de saúde é definida e executada pelos órgãos do governo próprio, em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei.
  2. 2 -A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que devem publicar regulamentação própria em matéria de organização, funcionamento e regionalização dos serviços de saúde.