Art.º XIV · Lei n.º 48/90 — Estatuto dos utentes

1 -Os utentes têm direito a:
1. a)Escolher, no âmbito do sistema de saúde e na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores;
2. b)Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei;
3. c)Ser tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito;
4. d)Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados;
5. e)Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;
6. f)Receber, se o desejarem, assistência religiosa;
7. g)Reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for caso disso, a receber indemnização por prejuízos sofridos;
8. h)Constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses;
9. i)Constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.
2 -Os utentes devem:
1. a)Respeitar os direitos dos outros utentes;
2. b)Observar as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços e estabelecimentos;
3. c)Colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação;
4. d)Utilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas;
5. e)Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.
3 -Relativamente a menores e incapazes, a lei deve prever as condições em que os seus representantes legais podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem a assistência, com observância dos princípios constitucionalmente definidos.

Base XIV — Estatuto dos utentes

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