A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Base XLV — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/11/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/11/2019
Original
Em vigor de 24/08/1990 a 02/11/2019
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Versão 2
Revogado desde 03/11/2019
Em vigor de 24/08/1990 a 02/11/2019