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Base XXXI

Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde

Redação registada como em vigor em 24/08/1990.

Esta redação foi substituída em 09/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais.
  2. 2 -A lei estabelece, na medida do que seja necessário, as regras próprias sobre o estatuto dos profissionais de saúde, o qual deve ser adequado ao exercício das funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais.
  3. 3 -Aos profissionais dos quadros do Serviço Nacional de Saúde é permitido, sem prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo dela resultar para o Serviço Nacional de Saúde qualquer responsabilidade pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários.
  4. 4 -É assegurada formação permanente aos profissionais de saúde.