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Base XXXIII

Financiamento

Redação registada como em vigor em 09/01/2003.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos actos e actividades efectivamente realizados segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmo actos, técnicas e serviços de saúde.
  2. 2 -Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios:
    1. a)O pagamento de cuidados em quarto particular ou outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes;
    2. b)O pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras;
    3. c)O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis;
    4. d)O pagamento de taxas por serviços prestados ou utilização de instalações ou equipamentos nos termos legalmente previstos;
    5. e)O produto de rendimentos próprios;
    6. f)O produto de benemerências ou doações;
    7. g)O produto da efectivação de responsabilidade dos utentes por infracções às regras da organização e do funcionamento do sistema e por uso doloso dos serviços e do material de saúde.