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Artigo 2.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

Constitui objecto da presente lei:

  1. a)A definição do quadro da política de ordenamento do território e de urbanismo, bem como dos instrumentos de gestão territorial que a concretizam;
  2. b)A regulação, no âmbito da política de ordenamento do território e de urbanismo, das relações entre os diversos níveis da Administração Pública e desta com as populações e com os representantes dos diferentes interesses económicos e sociais.