Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

O artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, alterada pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre:
   1. a)...
   2. b)...
5. 5 -(Revogado.)