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Artigo 11.º

Sistema integrado de informação criminal

Redação registada como em vigor em 27/08/2008.

Esta redação foi substituída em 16/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O dever de cooperação previsto no artigo anterior é garantido, designadamente, por um sistema integrado de informação criminal que assegure a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, de acordo com os princípios da necessidade e da competência, sem prejuízo dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.
  2. 2 -O acesso à informação através do sistema integrado de informação criminal é regulado por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal.
  3. 3 -As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.
  4. 4 -A partilha e o acesso à informação previstos nos números anteriores são regulados por lei.