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Lei n.º 49/2008

Artigo 3.ºÓrgãos de polícia criminal

Em vigor desde 27/08/2008
  1. 1 -São órgãos de polícia criminal de competência genérica:
    1. a)A Polícia Judiciária;
    2. b)A Guarda Nacional Republicana;
    3. c)A Polícia de Segurança Pública.
  2. 2 -Possuem competência específica todos os restantes órgãos de polícia criminal.
  3. 3 -A atribuição de competência reservada a um órgão de polícia criminal depende de previsão legal expressa.
  4. 4 -Compete aos órgãos de polícia criminal:
    1. a)Coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação;
    2. b)Desenvolver as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.