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Lei n.º 49/2008

Artigo 7.ºCompetência da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal

Em vigor desde 15/02/2023
  1. 1 -É da competência da Polícia Judiciária a investigação dos crimes previstos nos números seguintes e dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo, nos termos do artigo 8.º
  2. 2 -É da competência reservada da Polícia Judiciária, não podendo ser deferida a outros órgãos de polícia criminal, a investigação dos seguintes crimes:
    1. a)Crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa;
    2. b)Escravidão, sequestro, rapto e tomada de reféns;
    3. c)Contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na Lei Penal Relativa Às Violações do Direito Internacional Humanitário;
    4. d)Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
    5. e)Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho de ferro ou de transporte rodoviário a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;
    6. f)Participação em motim armado;
    7. g)Associação criminosa;
    8. h)Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao processo eleitoral;
    9. i)Branqueamento;
    10. j)Tráfico de influência, corrupção, peculato e participação económica em negócio;
    11. l)Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo;
    12. m)Praticados contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os presidentes dos tribunais superiores e o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções ou por causa delas;
    13. n)Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos;
    14. o)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e fraude na obtenção de crédito bonificado;
    15. p)Roubo em instituições de crédito, repartições da Fazenda Pública e correios;
    16. q)Conexos com os crimes referidos nas alíneas d), j) e o).
  3. 3 -É ainda da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos seguintes crimes, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:
    1. a)Contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ou incapazes ou a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão;
    2. b)Furto, dano, roubo ou receptação de coisa móvel que:
      1. i)Possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecções públicas ou privadas ou em local acessível ao público;
      2. ii)Possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;
      3. iii)Pertença ao património cultural, estando legalmente classificada ou em vias de classificação; ou
      4. iv)Pela sua natureza, seja substância altamente perigosa;
    3. c)Burla punível com pena de prisão superior a 5 anos;
    4. d)Insolvência dolosa e administração danosa;
    5. e)Falsificação ou contrafacção de cartas de condução, livretes e títulos de registo de propriedade de veículos automóveis e certificados de matrícula, de certificados de habilitações literárias e de documento de identificação ou de viagem;
    6. f)Incêndio, explosão, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes ou substâncias radioactivas, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo;
    7. g)Poluição com perigo comum;
    8. h)Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas;
    9. i)Relativos ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tipificados nos artigos 21.º, 22.º, 23.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e dos demais previstos neste diploma que lhe sejam participados ou de que colha notícia;
    10. j)Económico-financeiros;
    11. l)Informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática;
    12. m)Tráfico e viciação de veículos e tráfico de armas;
    13. n)Relativos ao exercício ilícito da atividade de segurança privada;
    14. o)Conexos com os crimes referidos nas alíneas d), j) e l).
  4. 4 -Compete também à Polícia Judiciária, sem prejuízo das competências da Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a investigação dos seguintes crimes:
    1. a)Tributários de valor superior a (euro) 500 000;
    2. b)Auxílio à imigração ilegal e associação de auxílio à imigração ilegal;
    3. c)Tráfico de pessoas;
    4. d)Falsificação ou contrafacção de documento de identificação ou de viagem, falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, conexos com os crimes referidos nas alíneas b) e c);
    5. e)Relativos ao mercado de valores mobiliários.
  5. 5 -Nos casos previstos no número anterior, a investigação criminal é desenvolvida pelo órgão de polícia criminal que a tiver iniciado, por ter adquirido a notícia do crime ou por determinação da autoridade judiciária competente.
  6. 6 -Ressalva-se do disposto no presente artigo a competência reservada da Polícia Judiciária Militar em matéria de investigação criminal, nos termos do respectivo Estatuto, sendo aplicável o mecanismo previsto no n.º 3 do artigo 8.º