São revogados:
- a)O artigo 8.º da Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto;
- b)O artigo 8.º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, aditado pelo artigo 7.º da Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto;
- c)O n.º 2 do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.