Artigo 10.º — Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

Os artigos 186.º e 414.º-A do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 186.º

[...]

1. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)Em caso de acompanhamento de maior, quando assim resulte da decisão judicial de acompanhamento, ou ocorrendo declaração de insolvência;
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 414.º-A

   [...]

6. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)Os maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais, os insolventes e os condenados a pena que implique a inibição, ainda que temporária, do exercício de funções públicas.
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...
11. 6 -...