Artigo 13.º — Alteração do Regulamento das Custas Processuais

O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. l)Os menores, maiores acompanhados, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso, mesmo que os processos decorram nas conservatórias de registo civil;
   12. m)...;
   13. n)...;
   14. o)...;
   15. p)...;
   16. q)...;
   17. r)...;
   18. s)...;
   19. t)...;
   20. u)...;
   21. v)...;
       1. x)...;
   22. z)...;
   23. aa)...
2. 2 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)Os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e levantamento de acompanhamento.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...