Art.º 12 · Lei n.º 49/2019 — Faltas dos membros da direção

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros da direção para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração.
2 -Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções os membros da direção da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites:
1. a)Nas associações sindicais com um número entre 100 e 200 associados inclusive, pode beneficiar do crédito um membro da direção;
2. b)Nas associações sindicais com mais de 200 associados pode beneficiar do crédito um membro da direção por cada 200 associados ou fração.
3 -Não beneficiam do previsto nos números anteriores os membros da direção das federações, uniões ou confederações.
4 -A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP.

Artigo 12.º — Faltas dos membros da direção