Art.º 20 · Lei n.º 49/2019 — Limites de créditos de horas

1 -Podem beneficiar do crédito de horas previsto na presente lei:
1. a)Um delegado sindical nas unidades orgânicas com 10 a 49 polícias associados;
2. b)Dois delegados sindicais nas unidades orgânicas com 50 a 99 polícias associados;
3. c)Três delegados sindicais nas unidades orgânicas com 100 a 199 polícias associados;
4. d)Seis delegados sindicais nas unidades orgânicas com 200 a 499 polícias associados.
2 -Em unidade orgânica com 500 ou mais polícias associados, o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do crédito de horas previsto na presente lei apura-se através da seguinte fórmula:
6 + [(n - 500): 200]
3 -Na fórmula prevista no número anterior, n é o número de polícias associados, sendo o resultado apurado arredondado para a unidade imediatamente superior.
4 -O disposto nos n.os 1 e 2 é determinado pelo somatório, por unidade orgânica, dos polícias associados em cada associação sindical.
5 -Para efeitos dos números anteriores, considera-se como unidade orgânica cada uma das unidades elencadas no n.º 3 do artigo 18.º

Artigo 20.º — Limites de créditos de horas