É revogado o n.º 2 do artigo 51.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/04/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2025
É revogado o n.º 2 do artigo 51.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
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