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Lei n.º 49/2025
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 03/04/2025
É revogado o n.º 2 do artigo 51.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
Anterior
Artigo 3.º
· Alteração ao anexo II do Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Seguinte
Artigo 5.º
· Produção de efeitos
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