A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 13 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 26 de março de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 28 de março de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO II
I - Carreira de assessor parlamentar:
Categoria
Posições/ níveis remuneratórios da tabela única
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
5.ª
6.ª
7.ª
8.ª
9.ª
10.ª
Assessor parlamentar sénior
55
59
62
64
67
Assessor parlamentar
17
22
27
31
35
39
43
47
51
55
II - Carreira de técnico de apoio parlamentar:
Categoria
Posições/ níveis remuneratórios da tabela única
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
5.ª
6.ª
7.ª
8.ª
9.ª
Técnico de apoio parlamentar coordenador
22
24
25
26
Técnico de apoio parlamentar
8
10
11
13
14
16
18
20
21
III - Carreira de assistente operacional parlamentar:
Categoria
Posições/ níveis remuneratórios da tabela única
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
5.ª
6.ª
7.ª
8.ª
Assistente operacional parlamentar principal
14
15
17
Assistente operacional parlamentar
Base Remuneratória da A.P.
6
7
8
9
10
11
12
»
118896721