1 -As alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais têm a seguinte extensão:
a)Permitir a agregação dos tribunais administrativos de círculo, tributários de 1.ª instância e fiscais aduaneiros para funcionarem com um só juiz quando o seu diminuto serviço o justifique;
b)Alterar a competência do plenário do Supremo Tribunal Administrativo, por forma que possa intervir, para efeitos de uniformização de jurisprudência, sempre que estejam em causa ou constituam decisão-fundamento acórdãos dos plenos das suas secções ou das secções do Tribunal Central Administrativo;
c)Alterar a competência dos plenos das secções do Supremo Tribunal Administrativo, por forma que não conheçam matérias em 1.º grau de jurisdição e que possam intervir, para efeitos de uniformização de jurisprudência, sempre que estejam em causa ou constituam decisão-fundamento acórdãos seus ou das secções do Tribunal Central Administrativo, sem prejuízo da competência do plenário;
d)Atribuir aos plenos das secções do Supremo Tribunal Administrativo a resolução dos conflitos de competência entre elas e as correspondentes do Tribunal Central Administrativo;
e)Atribuir às secções do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento dos recursos de acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em 1.º grau de jurisdição;
f)Dividir entre o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo o conhecimento dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo quer em função da matéria objecto da causa quer da natureza do meio processual utilizado;
g)Restringir aos actos que não sejam relativos ao funcionalismo público a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento de grande parte de recursos contenciosos, reservando para o Tribunal Central Administrativo o conhecimento dos recursos dos actos relativos àquela matéria;
h)Eliminar, por paralelismo com a jurisdição administrativa, o 3.º grau de jurisdição em matéria tributária;
i)Reservar para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas os recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros, deixando os dos membros do Governo para a correspondente secção do Tribunal Central Administrativo;
j)Definir a sede, Lisboa, a área de jurisdição, território nacional, e a organização, Secções do Contencioso Administrativo e do Contencioso Tributário, do Tribunal Central Administrativo;
l)Transformar o actual Tribunal Tributário de 2.ª Instância em Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo;
m)Prever um presidente e dois vice-presidentes para o Tribunal Central Administrativo;
n)Alterar a constituição do tribunal colectivo dos tribunais administrativos de círculo, atenta a eliminação da figura do seu juiz-presidente;
o)Adaptar a competência dos tribunais tributários de 1.ª instância às profundas modificações introduzidas na jurisdição pelo Código de Processo Tributário, bem como deferir-lhes algumas que hoje estão atribuídas ao Tribunal Tributário de 2.ª Instância;
p)Definir e actualizar a competência dos tribunais fiscais aduaneiros por paralelismo, sempre que justificado, com a dos tribunais tributários de 1.ª instância;
q)Actualizar a representação do Ministério Público junto dos tribunais administrativos e fiscais;
r)Transferir, desde já, para a competência administrativa do Ministro da Justiça o Tribunal Central Administrativo;
s)Introduzir outras adaptações na competência e na organização dos tribunais administrativos e fiscais que se mostrem coerentes com as alterações ora autorizadas, bem como necessárias à viabilização do eficaz funcionamento do órgão jurisdicional cuja criação ora se autoriza.
2 -As alterações à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos têm a extensão necessária à equiparação ao vigente para o Supremo Tribunal Administrativo do regime processual no Tribunal Central Administrativo, designadamente no que respeita à admissibilidade de meios de prova, à assistência do Ministério Público às sessões de julgamento, à organização de turnos de juízes durante as férias e à admissibilidade de recursos jurisdicionais das suas decisões, com excepção das que incidam sobre pedidos de suspensão da eficácia de actos contenciosamente impugnados, os quais terão dois graus de jurisdição.