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Artigo 34.º

Condições associadas aos direitos de utilização de números

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras condições que resultem da lei geral e das constantes do n.º 1 do artigo 27.º, os direitos de utilização de números apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:
    1. a)Designação do serviço para o qual o número será utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço;
    2. b)Utilização efectiva e eficiente dos números, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;
    3. c)Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com o artigo 54.º;
    4. d)Obrigações em matéria de serviços de listas para efeitos dos artigos 50.º e 89.º;
    5. e)Transmissibilidade dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transmissibilidade, com base no artigo 38.º;
    6. f)Taxas, em conformidade com o artigo 105.º;
    7. g)Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção por concorrência ou por comparação das ofertas;
    8. h)Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.
  2. 2 -É aplicável aos direitos de utilização de números o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º