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Artigo 39.º

Defesa dos utilizadores e assinantes

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem direitos dos utilizadores, nos termos da presente lei:
    1. a)Aceder, em termos de igualdade, às redes e serviços oferecidos;
    2. b)Dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato, de informação escrita sobre as condições de acesso e utilização do serviço nos termos do artigo 47.º;
    3. c)Serem informados, com uma antecedência mínima de 15 dias, da cessação da oferta.
  2. 2 -Constituem direitos dos utilizadores finais, nos termos da presente lei:
    1. a)Dispor de informação sobre a qualidade de serviço, conforme previsto no artigo 40.º;
    2. b)Dispor de informação sobre os indicativos telefónicos de acesso europeu, nos termos do artigo 44.º;
    3. c)Recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, em conformidade com o artigo 48.º-A;
    4. d)Aceder aos serviços de informações de listas, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º;
    5. e)Aceder aos serviços de emergência, nos termos do artigo 51.º;
    6. f)Dispor, sempre que técnica e economicamente viável, dos recursos adicionais previstos no n.º 1 do artigo 53.º;
    7. g)Recorrer aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos.
  3. 3 -Constituem direitos dos assinantes, nos termos da presente lei:
    1. a)Serem informados por escrito da suspensão da prestação do serviço e da resolução do contrato em caso de não pagamento de faturas, nos termos previstos nos artigos 52.º e 52.º-A;
    2. b)Aceder aos serviços contratados de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas;
    3. c)Obter facturação detalhada, quando solicitada;
    4. d)Dispor do barramento selectivo de comunicações bem como ao acesso aos serviços de audiotexto, nos termos do artigo 45.º;
    5. e)Receber, tempestivamente, todas as informações relacionadas com a base de assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento, de acordo com o previsto no artigo 46.º;
    6. f)Ser informado nos termos previstos no artigo 47.º-A;
    7. g)Celebrar contratos com a especificação exigida no artigo 48.º;
    8. h)Figurar nas listas e serviços de informações de listas, como previsto no n.º 1 do artigo 50.º;
    9. i)Serem informados, nos termos previstos nos artigos 52.º e 52.º-A, da suspensão e extinção do serviço nas situações não abrangidas na alínea a);
    10. j)Dispor da portabilidade dos números, nos termos do artigo 54.º
  4. 4 -A informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 deve igualmente ser comunicada à ARN dentro do mesmo prazo.
  5. 5 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3, e sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, a ARN pode definir o nível mínimo de detalhe e informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos assinantes que solicitem facturação detalhada.
  6. 6 -Compete à ARN determinar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público a observância de requisitos e exigências necessárias a assegurar que os utilizadores finais com deficiência obtenham acesso a serviços de comunicações electrónicas de nível equivalente ao disponibilizado à maioria dos utilizadores finais e beneficiem da escolha de empresas e serviços a que têm acesso a maioria dos utilizadores, bem como, quando adequado e na medida em que seja proporcional, a disponibilização à generalidade dos utilizadores dos serviços e recursos adicionais previstos nas alíneas c), d), f) e g) do n.º 1 do artigo 94.º