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Artigo 76.º

Verificação dos sistemas de contabilização de custos

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinado a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declaração.
  2. 2 -Os operadores a quem a ARN imponha a obrigação de adoptar sistemas de contabilização de custos devem disponibilizar ao público a respectiva descrição, apresentando, no mínimo, as categorias principais nas quais os custos são agrupados e as regras utilizadas para a respectiva imputação.