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Artigo 8.º

Procedimento geral de consulta

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado relevante deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve publicitar os procedimentos de consulta adoptados.