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Artigo 87.º

Âmbito do serviço universal

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

O conjunto mínimo de prestações que deve estar disponível no âmbito do serviço universal é o seguinte:

  1. a)Ligação à rede telefónica pública num local fixo e acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público num local fixo;
  2. b)Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas;
  3. c)Oferta adequada de postos públicos.