Saltar para o conteúdo principal

Artigo 87.º

Âmbito do serviço universal

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

O conjunto mínimo de prestações que deve estar disponível no âmbito do serviço universal é o seguinte:

  1. a)Ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de um serviço telefónico acessível ao público através daquela ligação;
  2. b)Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas;
  3. c)Oferta adequada de postos públicos.