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Artigo 94.º

Controlo de despesas

Redação registada como em vigor em 10/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por forma que os assinantes possam verificar e controlar os seus encargos de utilização da rede telefónica pública e dos serviços telefónicos acessíveis ao público a ela associados, os prestadores de serviço universal devem disponibilizar o seguinte conjunto mínimo de recursos e mecanismos:
    1. a)Facturação detalhada;
    2. b)Barramento selectivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de números, mediante pedido do assinante, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º;
    3. c)Sistemas de pré-pagamento do acesso à rede telefónica pública e da utilização dos serviços telefónicos acessíveis ao público;
    4. d)Pagamento escalonado do preço de ligação à rede telefónica pública;
    5. e)Medidas aplicáveis às situações de não pagamento de facturas telefónicas nos termos do artigo 52.º
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, é garantido gratuitamente o seguinte nível mínimo de detalhe, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e da privacidade:
    1. a)Preço inicial de ligação ao serviço telefónico, quando aplicável;
    2. b)Preço de assinatura, quando aplicável;
    3. c)Preço de utilização, identificando as diversas categorias de tráfego, indicando cada chamada e o respectivo custo;
    4. d)Preço periódico de aluguer de equipamento, quando aplicável;
    5. e)Preço de instalação de material e equipamento acessório requisitado posteriormente ao início da prestação do serviço;
    6. f)Débitos do assinante;
    7. g)Compensação decorrente de reembolso.
  3. 3 -Os prestadores de serviço universal podem, a pedido do assinante, oferecer facturação detalhada com níveis de discriminação superiores ao estabelecido no número anterior, a título gratuito ou mediante um preço razoável, não devendo incluir as chamadas facultadas ao assinante a título gratuito, nomeadamente as chamadas para serviços de assistência.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, compete à ARN definir os tipos de chamadas susceptíveis de barramento, ouvidos os prestadores de serviço universal.
  5. 5 -Compete à ARN dispensar a aplicação do n.º 1 quando verifique que os interesses tutelados pela disponibilização dos recursos e mecanismos nele previstos estão suficientemente acautelados.
  6. 6 -Quando os prestadores de serviço universal ofereçam recursos e serviços adicionais para além dos previstos no artigo 87.º ou na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º, devem estabelecer termos e condições de modo que os assinantes não sejam obrigados a pagar recursos ou serviços desnecessários para o serviço pedido.